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Decreto Nº 5626.2005-LIBRAS

Decreto nº 5798-2006-Pesquisa em Tecnologia

Lei nº 11.788-2008 Lei do Estágio

Parecer nº 239-2008-Carga Horária Atividades Complementares

Portaria 12-2006-MEC-Adequação dos Cursos Tecnologicos

Portaria nº 1024-06- Catálogo Tecnológicos

Resolução nº 01-2004-Diretriz Relações Étnico-Raciais

Resolução nº 03-2007- hora/aula

Resolucao nº 374-2009-CFA-Registro Profissional Diplomados-Tecnologicos

Portaria nº 10-2006-Carga horaria-Catalogo-Tecnologicos

Resolução nº 01/2010 - Núcleo Docente Estruturante – NDE

Portal do Ministério da Educação - MEC/SETEC – Legislações

Parecer nº 4, de 17 de junho de 2010 sobre o Núcleo Docente Estruturante